Óleo Diesel
CONSULTA Nº 191/2009 - MG
CRÉDITO DE ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - ÓLEO DIESEL - MINERADORA - Poderá ser apropriado, sob a forma de crédito, o valor do imposto retido por substituição tributária nas aquisições interestaduais de óleo diesel, na proporção em que for utilizado em processo produtivo como produto intermediário, observado o disposto no inciso V, art. 66 do RICMS/02 e na Instrução Normativa SLT no 01/2001, desde que atendidas as demais condições estabelecidas na legislação tributária.
Exposição:
Empresa que atua na extração e no beneficiamento de pedras e outros materiais para construção aduz adquirir óleo diesel B3 interior, que utiliza em suas atividades, executadas e concluídas em linhas de produção dentro de suas dependências, ou seja, em um mesmo local, na proporção de 88% para a movimentação de pás carregadeiras, escavadeiras hidráulicas e caminhões fora de estrada, no processo de extração e britamento.
O restante do óleo diesel adquirido, 12% do total, é utilizado no abastecimento dos caminhões por meio dos quais efetua o transporte da mercadoria até o destinatário.
Esclarece que ainda não está aproveitando, a título de crédito, o ICMS referente à aquisição do óleo diesel, mas pretende fazê-lo em relação às aquisições recentes e, se possível, de forma extemporânea, em relação às anteriormente efetuadas.
Em dúvida com relação à legislação, formula a presente consulta:
1 - Poderá apropriar, a título de crédito, o valor do ICMS referente à aquisição do óleo diesel utilizado no seu processo de industrialização, anteriormente recolhido a título de substituição tributária? Que procedimentos deverá observar para efetuar esse aproveitamento?
2 - A título de exemplo, dos valores abaixo informados, constantes na nota fiscal referente à aquisição do óleo diesel, quais poderá apropriar?
a) ICMS retido na operação anterior pela refinaria.
b) ICMS repassado para refinaria.
c) ICMS a ser repassado - Cláusula 11ª Convênio ICMS 3/99.
3 - Esse valor será lançado em Outros Créditos, Campo 71 da DAPI? Considerando que no Sintegra não existe campo para outros créditos, a nota fiscal deverá ser escriturada apenas com o valor total? Procedendo dessa forma, sempre haverá diferença de crédito entre a DAPI e o Sintegra, qual o procedimento correto a ser observado? É possível ajustar essa informação em conformidade com o ICMS?
4 - Terá de emitir nota fiscal para se creditar ou será necessário somente o lançamento do valor a ser creditado no campo Outros Créditos da DAPI?
5 - Para compor o Sintegra e fechar o total da nota fiscal de entrada, terá que escriturar o valor da base de cálculo do ICMS/ST e o valor do ICMS/ST quando destacados no campo próprio da nota fiscal de aquisição do óleo diesel? Na maioria das vezes este valor não fecha. Qual o meio correto de realizar esse lançamento em conformidade com os arquivos eletrônicos e a legislação do ICMS?
Solução:
Esclareça-se, inicialmente, que a Instrução Normativa SLT nº 01/2001, publicada no Diário Oficial (MG) de 03 de maio de 2001, que trata do conceito de produto intermediário para efeito de direito ao crédito do ICMS pelas empresas mineradoras, o define como sendo aquele que, empregado diretamente no processo de extração e industrialização de minérios, integra-se ao novo produto.
Considera, ainda, por extensão, que produto intermediário é também o que, embora não se integrando ao novo produto, é consumido, imediata e integralmente, no processo da extração ou industrialização.
A citada Instrução Normativa também determina que o processo de extração tem início com a fase de desmonte (arriamento do minério ou do estéril de sua posição rochosa inicial, de maneira a se obter um amontoado de minério ou de estéril totalmente desagregado de suas rochas naturais) e termina com a fase de estocagem.
1 - Sim. Observado o disposto no inciso V, art. 66 do RICMS/02 e na Instrução Normativa SLT no 01/2001, a empresa poderá apropriar, sob a forma de crédito, a parcela do imposto retido por substituição tributária decorrente da aquisição interestadual de óleo diesel, na proporção em que for utilizado no processo produtivo como produto intermediário, desde que atendidas as demais condições estabelecidas na legislação tributária.
2 - Ressalte-se, de início, que a entrada, em território mineiro, decorrente de operação interestadual, de petróleo, de lubrificante e de combustível líquido ou gasoso dele derivados ou de energia elétrica, quando não destinados a comercialização ou a industrialização do próprio produto, é hipótese de incidência do ICMS, conforme determina o art. 1º, inciso IV, do RICMS/02, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, X, "b" da Constituição da República, que estabelece a imunidade tributária nas operações interestaduais com esses produtos.
Desta forma, o fornecedor da empresa figura como contribuinte substituto em relação ao imposto devido pela entrada de combustíveis em território mineiro, quando não destinado a comercialização ou a industrialização do próprio produto. Por essa razão, e nos termos do art. 66, § 8º do RICMS/02, o contribuinte que receber mercadoria com o imposto retido por substituição tributária e não destiná-la à comercialização, poderá apropriar-se, sob a forma de crédito, do valor do imposto que incidiu nas operações com a mesma.
Assim, em conformidade com o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SLT nº 01/2001, quando utilizar o óleo diesel como produto intermediário em processo de industrialização adquirido com ICMS/ST retido, a adquirente poderá aproveitar como crédito o valor do imposto incidente sobre a operação, assim entendido como sendo o resultado da aplicação da alíquota interna do produto sobre o respectivo valor da operação.
3 a 5 - Não cabe emissão de nota fiscal quando da entrada do produto no estabelecimento da empresa. Considerada a preponderância no uso do óleo diesel como produto intermediário, a nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá ser escriturada no livro Registro de Entradas, no Campo ICMS - Valores Fiscais e Operações com Crédito do Imposto.
Encerrado o período de apuração e verificado que, em razão do seu emprego, ficou descaracterizada a condição de produto intermediário de parcela do combustível adquirido, deverá ser efetuado o estorno do crédito a ela correspondente no Campo 003 - Estorno de Créditos, do Quadro Débito do Imposto, no livro Registro de Apuração do ICMS.
Em relação à parcela do imposto não apropriada na época própria, a empresa poderá efetuar o seu creditamento extemporaneamente, observado o disposto no art. 67 do RICMS/02, inclusive o prazo decadencial de que trata o § 3º desse artigo.
DOLT/SUTRI/SEF, 25 de agosto de 2009.
LAUDO TÉCNICO PARA ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS
O Laudo Técnico tem por finalidade avaliar e quantificar de forma fidedigna e rigorosa, com base em vistoria in loco, nos dados fornecidos pela empresa contratante e nas normas técnicas em vigor, o consumo de energia elétrica, gás e combustível utilizados no processo de industrialização, de forma direta ou indireta, expressando-o em índice técnico o porcentual em relação ao consumo total do estabelecimento, necessário para substanciar a operação contábil e fiscal de apropriação de crédito de ICMS, relativo aos valores do imposto destacados nas Notas Fiscais extemporaneamente ou não, conforme determinam as Leis Complementares 87/96, 102/2000, 114/2002, 122/2006 138/2010, as normas, diretrizes e procedimentos de cada Estado regulamentados em seus RICMS. Procedimento O Laudo Técnico será munido além das informações analíticas da formação do crédito fiscal como também, dos embasamentos legais do Estado onde se encontra os estabelecimentos, obedecendo aos padrões da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e da NBR (Norma Brasileira Regulamentadora), seguindo as normas e procedimentos da resolução 456 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Todos os laudos técnicos são emitidos com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), expedida pelo CREA. Legislação A Lei Complementar 87/96 permitia que as empresas comerciais e industriais utilizassem o crédito integral do ICMS destacado nas faturas de energia elétrica, no entanto, sua vigência foi até 31 de dezembro de 2000 e a partir desta data, passou a vigorar a Lei Complementar 102/00. Com este texto legal em vigor, a utilização do crédito de ICMS restringiu-se a 3 hipóteses: - quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; - quando consumida no processo de industrialização; - quando for destinado a exportação, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais. A Lei Complementar 102 teve seus prazos prorrogados até 31/12/2006 pela Lei Complementar 114/02 e novamente prorrogados para 31/12/2010 pela Lei Complementar 122/06. Para surpresa dos contribuintes a Lei Complementar nº 138/2010, prorroga novamente o prazo para apropriação de créditos de ICMS na entrada de mercadorias para uso ou consumo e aquisição de energia elétrica, combustíveis e serviço de comunicação. O prazo para compensação dos créditos citado passa a entrar em vigor a partir 01/01/2020. O Estado de São Paulo, regulamenta a alteração da lei Complementar 138/10 através do Decreto nº 56.805, de 3 de Março de 2011. Assim, as empresas industriais ou a elas equiparadas, inclusive os supermercados, padarias e rotisserie que queiram se creditarem do ICMS destacados nas notas fiscais de energia elétrica, gás e óleo diesel terão que confeccionarem um Laudo Técnico emitido por um perito para quantificar os insumos consumidos nos setores de industrialização ou a ala equiparada. É possível buscar a retroatividade dos créditos no período dos últimos 05 (cinco) anos e os valores apurados poderão ser compensados com débitos vincendos do ICMS, atentando-se às normas do RICMS de cada Estado onde estiver situado o estabelecimento. |
Lei Complementar 138/2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
D.O.U.: 30.12.2010
Altera a Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o O art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art.33. .............................................................................................................................
I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2020;
II –.....................................................................................................................................
..........................................................................................................................................
d) a partir de 1o de janeiro de 2020 nas demais hipóteses;
..........................................................................................................................................
IV –...................................................................................................................................
..........................................................................................................................................
c) a partir de 1o de janeiro de 2020 nas demais hipóteses.” (NR)
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Prospect Business Ltda.
A Empresa
A Prospect Business norteada pela filosofia de realizar mudanças significativas no cenário empresarial em que atua, vem desde 1995 construindo um relacionamento de estreita confiança com seus clientes, investindo permanentemente no aprimoramento de seus profissionais, destarte, a dedicação incansável que se estriba na talentosa banca jurídica refletem em diversos setores, atendendo clientes de âmbito nacional e internacional. Atento as crescentes transformações do mercado, a Prospect Business , oferece um suporte totalmente integrado e personalização para seus clientes competirem de maneira muito mais expressiva, com a segurança de poder contar em todos os momentos com a ética, a seriedade e a transparência desta parceria, principalmente de forma preventiva, identificando possíveis problemas e antecipando soluções adequadas aos momentos de crise, pois só quem acompanha todos os passos de seus clientes pode identificar suas reais potencialidades e facilitar suas futuras decisões.
A Prospect Business norteada pela filosofia de realizar mudanças significativas no cenário empresarial em que atua, vem desde 1995 construindo um relacionamento de estreita confiança com seus clientes, investindo permanentemente no aprimoramento de seus profissionais, destarte, a dedicação incansável que se estriba na talentosa banca jurídica refletem em diversos setores, atendendo clientes de âmbito nacional e internacional. Atento as crescentes transformações do mercado, a Prospect Business , oferece um suporte totalmente integrado e personalização para seus clientes competirem de maneira muito mais expressiva, com a segurança de poder contar em todos os momentos com a ética, a seriedade e a transparência desta parceria, principalmente de forma preventiva, identificando possíveis problemas e antecipando soluções adequadas aos momentos de crise, pois só quem acompanha todos os passos de seus clientes pode identificar suas reais potencialidades e facilitar suas futuras decisões.
Seguindo essa ótica a Prospect Business acredita que ética profissional é compromisso social, sendo assim procuremos em nosso trabalho sermos profissionais de sucessos e não de valores.
Áreas de Atuação
- Planejamento Tributário
- Consultoria Tributária
- Contencioso Administrativo Fiscal e Judicial
- Assessoria Tributária
- Assessoria Fiscal Permanente
- Auditoria/Revisão de Procedimentos Fiscais
- Revisão da DIPJ - Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica
- Comitê Corporativo Fiscal – Análise antecipada e conjunta dos procedimentos fiscais
- Laudo Técnico de Engenharia
- Direito do Trabalho
- Departamento Trabalhista
- Auditoria
- Arbitragem
- Projeto Financeiro
A Prospect Business sedimentada na área tributária com vasta experiência contando com uma banca altamente especializada, sendo assim, assessora os clientes na implementação das estruturas mais eficientes para viabilizar seus negócios, eliminando ou minimizando impactos fiscais. Prestamos assessoria tributária em aquisições, fusões, incorporações, cisões e liquidações de empresas, bem como sobre investimentos nacionais e estrangeiros, além de revisões em procedimentos fiscais.
Consultoria Tributária
Os serviços de consultoria jurídica em matéria tributária englobam respostas a consultas e elaboração de pareceres acerca de questões relacionadas a tributos e procedimentos fiscais. Assessoramos nossos clientes na obtenção de benefícios fiscais regionais, locais e setoriais, regimes especiais de apuração e pagamentos de tributos, bem como na interface com autoridades fazendárias e órgãos de desenvolvimentos. Em se tratando de operações internacionais, nossa assessoria tributária envolve especialmente a análise de tratados celebrados pelo Brasil para evitar a dupla tributação, bem como de operação sujeitas a aplicação das regras de preço de transferência.
Contencioso Administrativo Fiscal e Judicial
A Prospect Business atua em processos de natureza tributária nas esferas judicial e administrativa, nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Assessoria Tributária
Os profissionais de impostos da Prospect Business estão capacitados a assessorar seus clientes na interpretação e aplicação das normas de todos os tributos exigidos pela legislação brasileira, considerando as regras fiscais e contábeis, analisando mercados e investimentos.
Assessoria Fiscal Permanente
Objetiva-se, com esse serviço, manter uma linha direta com o cliente que deseja terceirizar seu Departamento Fiscal ou ter um forte apoio em nossa experiência.
Auditoria/Revisão de Procedimentos Fiscais
Este serviço visa constatar se os procedimentos que estão sendo adotados pelas empresas estão em consonância com a legislação aplicável, consistindo numa revisão das bases de cálculo mensais do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, contribuições previdenciárias, etc., em um determinado período.
Revisão da DIPJ - Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica
Este trabalho consiste em verificar se os procedimentos adotados no preenchimento da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), atendem às disposições legais.
Comitê Corporativo Fiscal – Análise antecipada e conjunta dos procedimentos fiscais
Acreditamos que um ciclo freqüente de reuniões deve fazer parte da rotina de tomadas de decisão de uma empresa. Dessa necessidade surgiu o Comitê Fiscal, para discutir a legislação e estar em sintonia com as exigências fiscais, antecipando as soluções de problemas e agregando valor aos temas discutidos.
Nossa principal tarefa é proporcionar a possibilidade de estar em contato periódico com os temas mais relevantes da rotina fiscal/contábil, os quais possam influenciar suas principais operações.
Laudo Técnico de Engenharia
A Prospect Business possui a experiência necessária que permite proporcionar a qualquer empresa industrial ou a ela equiparada, rateios de custos de energia elétrica, gás, combustíveis e outros materiais consumidos na produção de modo preciso e criterioso.
O Laudo Técnico quando emitido seguindo técnicas baseado nas boas praticas e padrões vigentes em conformidade com as leis e normas em vigor, é um instrumento de valor legal e assegurando ao contribuinte de creditar os valores pagos referente aos tributos diretos e indiretos, que são consumidos direto oi inderetamente no exercicio da atividade industrial desde que sua atividade fim modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto final, ou o aperfeiçoe para o efetivo consumo.
O Laudo Técnico defini e comprova o efetivo consumo produtivo para fins de recuperação dos créditos fiscais de ICMS, IPI, PIS e COFINS, habilitando a contabilidade do contribuinte à compensação dos créditos extemporaneamente em obediência ao princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto.
Nossa empresa elabora Laudos Técnicos em todo o Brasil, com domínio dos procedimentos legais, peculiares de cada estado e a cada cliente.
Todos os Laudos Técnicos são executados por engenheiros e técnicos habilitados com recolhimento de ART no CREA de cada estado com fé pública.
Direito do trabalho
Com ampla experiência no desenvolvimento de estrutura de trabalho e emprego, a Prospect Business assessora clientes para melhoria das condições empregatícias, ante os sindicatos, a fim de prevenir litígios, como participações em acordos coletivos de associações de classe, comissões de empregados e demandas judiciais.
Consultoria
Larga atuação na assessoria empresarial sindical, especialmente em negociações coletivas de trabalhos e conflitos de greve, tanto no âmbito extrajudicial como judicial;
- Assessoria na elaboração de auditores trabalhista, avaliando procedimentos para a eliminação ou redução de eventuais contingências e apontando as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais, tanto em questões previdenciárias como trabalhistas;
- Opiniões legais e elaborações de documentos;
- Gerenciamento de RH;
- Avaliação de passivos trabalhistas;
- Convenções e acordos coletivos;
- Direito Ambiental do trabalho.
Contencioso
Nossa atuação tem âmbito nacional, com apoio de correspondentes em diversas regiões do país, e por isso, estamos aptos a patrocinar grande volume de processos, com qualidade impar.
Departamento Trabalhista
Nossos profissionais estão constantemente atualizando seus conhecimentos neste segmento, com o intuito de fornecer aos nossos clientes as mais recentes interpretações da legislação aplicável.
Os serviços oferecidos nessa área são:
- Verificação dos procedimentos e rotinas trabalhistas adotadas pelos clientes, assim como os pagamentos de INSS, FGTS e IRFF;
- Verificação da existência de contingências trabalhistas e previdenciárias, e de controles de processos trabalhistas em andamento;
- Cursos e seminários.
Auditoria
Fatores como qualidade, transparência e independência são fundamentais para gerar confiança em relação à integridade das informações financeiras disponibilizadas para os investidores e demais stakeholders; e estes mesmos fatores são observados na análise profissional sólida e equilibrada na entrega das auditorias.
A auditoria de demonstrações financeiras assumiu grande importância na estabilidade do mercado de capitais. O investidor exige auditoria com qualidade excepcional, independência e íntegra.
Qualidade e integridade são fundamentais para nossa efetividade e reputação. Esses elementos estão presentes em nossos processos e em nosso pessoal. Volumes crescentes de treinamento e ensino compensaram plenamente as mudanças da regulamentação de auditoria e dos padrões de contabilidade.
A qualidade da auditoria começa com a diligência e a objetividade de nossos profissionais. Nossas equipes de trabalho compostas por profissionais experientes em contabilidade e auditoria incluem profissionais de áreas como controles internos, tributos, controles de tecnologia da informação. A nossa qualidade é reforçada pelos rigorosos processos de análise interna. A essa abordagem chamamos multidisciplinar.
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