Laudo de Técnico de ICMS, PIS e COFINS

CRÉDITO DE ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ÁLCOOL, DIESEL, GÁS GLP E GNV) CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO



O Laudo Técnico tem por finalidade avaliar e quantificar de forma fidedigna e rigorosa, com base em vistoria in loco, nos dados fornecidos pela empresa contratante e nas normas técnicas em vigor, o consumo de energia elétrica, gás e combustível utilizados no processo de industrialização, de forma direta ou indireta, expressando-o em índice técnico o porcentual em relação ao consumo total do estabelecimento, necessário para substanciar a operação contábil e fiscal de apropriação de crédito de ICMS, relativo aos valores do imposto destacados nas Notas Fiscais extemporaneamente ou não, conforme determinam as Leis Complementares 87/96, 102/00, 114/02 e 122/06, 138/2010 e as normas, diretrizes e procedimentos de cada Estado regulamentados em seus RICMS.



Procedimento



O Laudo Técnico será munido além das informações analíticas da formação do crédito fiscal como tambem, dos embasamentos legais do Estado onde se encontra os estabelecimentos, obedecendo aos padrões da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e da NBR (Norma Brasileira Regulamentadora), seguindo as normas e procedimentos da resolução 456 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Todos os laudos técnicos são emitidos com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), expedida pelo CREA.



Legislação





A
Lei Complementar 87/96 permitia que as empresas comerciais e industriais utilizassem o crédito integral do ICMS destacado nas faturas de energia elétrica, no entanto, sua vigência foi até 31 de dezembro de 2000 e a partir desta data, passou a vigorar a Lei Complementar 102/00. Com este texto legal em vigor, a utilização do crédito de ICMS restringiu-se a 3 hipóteses:



1) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

2) quando consumida no processo de industrialização;

3) exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

A Lei Complementar 102 teve seus prazos prorrogados até 31/12/2020 pela
Lei Complementar 114/2002 e novamente prorrogados pela Lei Complementar 122/2006 e 138/2010. Assim, as empresas industriais ou a elas equiparadas, inclusive os supermercados, padarias que queiram se creditar do ICMS destacado nas notas fiscais de energia elétrica, terão que confeccionar um Laudo Técnico emitido por um perito para quantificar a energia elétrica consumida nos setores de industrialização. É possível buscar a retroatividade do crédito no período dos últimos 05 (cinco) anos e os valores apurados poderão ser compensados com débitos vincendos do ICMS, atentando-se às normas do regulamento estadual do Estado onde estiver situado o estabelecimento.























Prospect Business Ltda.

A Empresa

A Prospect Business norteada pela filosofia de realizar mudanças significativas no cenário empresarial em que atua, vem desde 1995 construindo um relacionamento de estreita confiança com seus clientes, investindo permanentemente no aprimoramento de seus profissionais, destarte, a dedicação incansável que se estriba na talentosa banca jurídica refletem em diversos setores, atendendo clientes de âmbito nacional e internacional. Atento as crescentes transformações do mercado, a Prospect Business , oferece um suporte totalmente integrado e personalização para seus clientes competirem de maneira muito mais expressiva, com a segurança de poder contar em todos os momentos com a ética, a seriedade e a transparência desta parceria, principalmente de forma preventiva, identificando possíveis problemas e antecipando soluções adequadas aos momentos de crise, pois só quem acompanha todos os passos de seus clientes pode identificar suas reais potencialidades e facilitar suas futuras decisões.
Seguindo essa ótica a Prospect Business acredita que ética profissional é compromisso social, sendo assim procuremos em nosso trabalho sermos profissionais de sucessos e não de valores.
Áreas de Atuação 
  • Planejamento Tributário
  • Consultoria Tributária
  • Contencioso Administrativo Fiscal e Judicial
  • Assessoria Tributária
  • Assessoria Fiscal Permanente
  • Auditoria/Revisão de Procedimentos Fiscais
  • Revisão da DIPJ - Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica
  • Comitê Corporativo Fiscal – Análise antecipada e conjunta dos procedimentos fiscais
  • Laudo Técnico de Engenharia
  • Direito do Trabalho
  • Departamento Trabalhista
  • Auditoria
  • Arbitragem
  • Projeto Financeiro 
Planejamento Tributário

A Prospect Business sedimentada na área tributária com vasta experiência contando com uma banca altamente especializada, sendo assim, assessora os clientes na implementação das estruturas mais eficientes para viabilizar seus negócios, eliminando ou minimizando impactos fiscais. Prestamos assessoria tributária em aquisições, fusões, incorporações, cisões e liquidações de empresas, bem como sobre investimentos nacionais e estrangeiros, além de revisões em procedimentos fiscais.

Consultoria Tributária

Os serviços de consultoria jurídica em matéria tributária englobam respostas a consultas e elaboração de pareceres acerca de questões relacionadas a tributos e procedimentos fiscais. Assessoramos nossos clientes na obtenção de benefícios fiscais regionais, locais e setoriais, regimes especiais de apuração e pagamentos de tributos, bem como na interface com autoridades fazendárias e órgãos de desenvolvimentos. Em se tratando de operações internacionais, nossa assessoria tributária envolve especialmente a análise de tratados celebrados pelo Brasil para evitar a dupla tributação, bem como de operação sujeitas a aplicação das regras de preço de transferência.

Contencioso Administrativo Fiscal e Judicial

A Prospect Business atua em processos de natureza tributária nas esferas judicial e administrativa, nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Assessoria Tributária

Os profissionais de impostos da Prospect Business estão capacitados a assessorar seus clientes na interpretação e aplicação das normas de todos os tributos exigidos pela legislação brasileira, considerando as regras fiscais e contábeis, analisando mercados e investimentos.

Assessoria Fiscal Permanente

Objetiva-se, com esse serviço, manter uma linha direta com o cliente que deseja terceirizar seu Departamento Fiscal ou ter um forte apoio em nossa experiência.

Auditoria/Revisão de Procedimentos Fiscais

Este serviço visa constatar se os procedimentos que estão sendo adotados pelas empresas estão em consonância com a legislação aplicável, consistindo numa revisão das bases de cálculo mensais do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, contribuições previdenciárias, etc., em um determinado período.

Revisão da DIPJ - Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica

Este trabalho consiste em verificar se os procedimentos adotados no preenchimento da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), atendem às disposições legais.

Comitê Corporativo Fiscal – Análise antecipada e conjunta dos procedimentos fiscais

Acreditamos que um ciclo freqüente de reuniões deve fazer parte da rotina de tomadas de decisão de uma empresa. Dessa necessidade surgiu o Comitê Fiscal, para discutir a legislação e estar em sintonia com as exigências fiscais, antecipando as soluções de problemas e agregando valor aos temas discutidos.
Nossa principal tarefa é proporcionar a possibilidade de estar em contato periódico com os temas mais relevantes da rotina fiscal/contábil, os quais possam influenciar suas principais operações.

Laudo Técnico de Engenharia
  
A Prospect Business possui a experiência necessária que permite proporcionar a qualquer empresa industrial ou a ela equiparada, rateios de custos de energia elétrica, gás, combustíveis e outros materiais consumidos na produção de modo preciso e criterioso.
O Laudo Técnico quando emitido seguindo técnicas baseado nas boas praticas e padrões vigentes em conformidade com as leis e normas em vigor, é um instrumento de valor legal e assegurando ao contribuinte de creditar os valores pagos referente aos tributos diretos e indiretos, que são consumidos direto oi inderetamente no exercicio da atividade industrial desde que sua atividade fim modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto final, ou o aperfeiçoe para o efetivo consumo.
O Laudo Técnico defini e comprova o efetivo consumo produtivo para fins de recuperação dos créditos fiscais de ICMS, IPI, PIS e COFINS, habilitando a contabilidade do contribuinte à compensação dos créditos extemporaneamente em obediência ao princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto.
Nossa empresa elabora Laudos Técnicos em todo o Brasil, com domínio dos procedimentos legais, peculiares de cada estado e a cada cliente.
Todos os Laudos Técnicos são executados por engenheiros e técnicos habilitados com recolhimento de ART no CREA de cada estado com fé pública.

Direito do trabalho

Com ampla experiência no desenvolvimento de estrutura de trabalho e emprego, a Prospect Business assessora clientes para melhoria das condições empregatícias, ante os sindicatos, a fim de prevenir litígios, como participações em acordos coletivos de associações de classe, comissões de empregados e demandas judiciais.

Consultoria

Larga atuação na assessoria empresarial sindical, especialmente em negociações coletivas de trabalhos e conflitos de greve, tanto no âmbito extrajudicial como judicial;
  • Assessoria na elaboração de auditores trabalhista, avaliando procedimentos para a eliminação ou redução de eventuais contingências e apontando as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais, tanto em questões previdenciárias como trabalhistas;
  • Opiniões legais e elaborações de documentos;
  • Gerenciamento de RH;
  • Avaliação de passivos trabalhistas;
  • Convenções e acordos coletivos;
  • Direito Ambiental do trabalho.
 Contencioso

Nossa atuação tem âmbito nacional, com apoio de correspondentes em diversas regiões do país, e por isso, estamos aptos a patrocinar grande volume de processos, com qualidade impar.

Departamento Trabalhista

Nossos profissionais estão constantemente atualizando seus conhecimentos neste segmento, com o intuito de fornecer aos nossos clientes as mais recentes interpretações da legislação aplicável.
Os serviços oferecidos nessa área são:
  • Verificação dos procedimentos e rotinas trabalhistas adotadas pelos clientes, assim como os pagamentos de INSS, FGTS e IRFF;
  • Verificação da existência de contingências trabalhistas e previdenciárias, e de controles de processos trabalhistas em andamento;
  • Cursos e seminários.
Auditoria

Fatores como qualidade, transparência e independência são fundamentais para gerar confiança em relação à integridade das informações financeiras disponibilizadas para os investidores e demais stakeholders; e estes mesmos fatores são observados na análise profissional sólida e equilibrada na entrega das auditorias.
A auditoria de demonstrações financeiras assumiu grande importância na estabilidade do mercado de capitais. O investidor exige auditoria com qualidade excepcional, independência e íntegra.
Qualidade e integridade são fundamentais para nossa efetividade e reputação. Esses elementos estão presentes em nossos processos e em nosso pessoal. Volumes crescentes de treinamento e ensino compensaram plenamente as mudanças da regulamentação de auditoria e dos padrões de contabilidade.
A qualidade da auditoria começa com a diligência e a objetividade de nossos profissionais. Nossas equipes de trabalho compostas por profissionais experientes em contabilidade e auditoria incluem profissionais de áreas como controles internos, tributos, controles de tecnologia da informação. A nossa qualidade é reforçada pelos rigorosos processos de análise interna. A essa abordagem chamamos multidisciplinar.